PROCESSO - 1882/2026
Projeto de Lei - 51/2026

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Projeto de Lei - 51/2026 04/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/08/2026

PROCESSO - 1882/2026
Projeto de Lei - 51/2026

ASSINATURAS (1)

TANIA MENEGUSSE DE BRITIS
Assinado eletronicamente em: 04/08/2026 17:12:35