PROCESSO - 0/2017
Projeto de Lei (Executivo) - 35/2017
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/11/2017
2 - Aguardando sanção governamental
2.1 - Despacho
05/04/2018
3 - Norma sancionada
3.1 - Despacho
05/04/2018
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei (Executivo) - 35/2017
28/11/2017
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
28/11/2017
2 - Aguardando sanção governamental
2.1 - Despacho
05/04/2018
3 - Norma sancionada
3.1 - Despacho
05/04/2018
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