PROCESSO - 0/2018
Projeto de Lei - 62/2018

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 62/2018 18/12/2018
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/12/2018
- 2 - Proposição encaminhada para leitura
  - 2.1 - Despacho 13/09/2019
- 3 - Proposição encaminhada para leitura
  - 3.1 - Despacho 13/09/2019
- 4 - Proposição aprovada
  - 4.1 - Despacho 13/09/2019
- 5 - Aguardando sanção governamental
  - 5.1 - Despacho 13/09/2019
- 6 - Aguardando promulgação da lei
  - 6.1 - Despacho 24/10/2019
- 7 - Proposição transformada em lei por promulgação
  - 7.1 - Despacho 29/10/2019
- 8 - Norma promulgada
  - 8.1 - Despacho 29/10/2019
- 9 - Proposição arquivada
  - 9.1 - Despacho 29/10/2019

PROCESSO - 0/2018
Projeto de Lei - 62/2018

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