PROCESSO - 0/2019
Projeto de Lei (Executivo) - 12/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei (Executivo) - 12/2019 16/05/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/05/2019
- 2 - Aguardando análise da Presidência
  - 2.1 - Despacho 26/09/2019
- 3 - Aguardando emissão de Parecer
  - 3.1 - Despacho 26/09/2019
- 4 - Aguardando análise da Presidência
  - 4.1 - Despacho 26/09/2019
- 5 - Proposição encaminhada para leitura
  - 5.1 - Despacho 26/09/2019
- 6 - Proposição encaminhada para leitura
  - 6.1 - Despacho 26/09/2019
- 7 - Aguardando emissão de Parecer
  - 7.1 - Despacho 26/09/2019
- 8 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
  - 8.1 - Despacho 26/09/2019
- 9 - Proposição aprovada
  - 9.1 - Despacho 26/09/2019
- 10 - Aguardando sanção governamental
  - 10.1 - Despacho 26/09/2019
- 11 - Norma sancionada
  - 11.1 - Despacho 26/09/2019
- 12 - Proposição transformada em lei
  - 12.1 - Despacho 01/10/2019
- 13 - Proposição transformada em lei
  - 13.1 - Despacho 01/10/2019
- 14 - Proposição encaminhada para leitura
  - 14.1 - Despacho 01/10/2019

PROCESSO - 0/2019
Projeto de Lei (Executivo) - 12/2019

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