PROCESSO - 0/2019
Projeto de Decreto - 28/2019
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
08/07/2019
2 - Proposição encaminhada para leitura
2.1 - Despacho
10/07/2019
3 - Proposição aprovada
3.1 - Despacho
10/07/2019
4 - Norma promulgada
4.1 - Despacho
10/07/2019
PEÇAS DO PROCESSO
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08/07/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
08/07/2019
2 - Proposição encaminhada para leitura
2.1 - Despacho
10/07/2019
3 - Proposição aprovada
3.1 - Despacho
10/07/2019
4 - Norma promulgada
4.1 - Despacho
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