PROCESSO - 0/2019
Projeto de Lei (Executivo) - 24/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei (Executivo) - 24/2019 14/10/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/10/2019
- 2 - Aguardando análise da Presidência
  - 2.1 - Despacho 04/05/2020
- 3 - Aguardando emissão de Parecer
  - 3.1 - Despacho 04/05/2020
- 4 - Aguardando análise da Presidência
  - 4.1 - Despacho 04/05/2020
- 5 - Proposição encaminhada para leitura
  - 5.1 - Despacho 04/05/2020
- 6 - Proposição encaminhada para leitura
  - 6.1 - Despacho 04/05/2020
- 7 - Aguardando emissão de Parecer
  - 7.1 - Despacho 04/05/2020
- 8 - Proposição aprovada
  - 8.1 - Despacho 04/05/2020
- 9 - Proposição aprovada
  - 9.1 - Despacho 04/05/2020
- 10 - Proposição aprovada
  - 10.1 - Despacho 04/05/2020
- 11 - Aguardando sanção governamental
  - 11.1 - Despacho 04/05/2020
- 12 - Norma sancionada
  - 12.1 - Despacho 04/05/2020
- 13 - Norma sancionada
  - 13.1 - Despacho 04/05/2020
- 14 - Norma sancionada
  - 14.1 - Despacho 20/10/2020
- 15 - Norma sancionada
  - 15.1 - Despacho 20/10/2020
- 16 - Proposição arquivada
  - 16.1 - Despacho 20/10/2020

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Projeto de Lei (Executivo) - 24/2019

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