PROCESSO - 0/2020
Projeto de Decreto - 50/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto - 50/2020 03/08/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 03/08/2020
- 2 - Proposição aguardando elaboração
  - 2.1 - Despacho 18/08/2020
- 3 - Aguardando emissão de Parecer
  - 3.1 - Despacho 18/08/2020
- 4 - Aguardando análise da Presidência
  - 4.1 - Despacho 18/08/2020
- 5 - Proposição encaminhada para leitura
  - 5.1 - Despacho 19/08/2020
- 6 - Proposição encaminhada para leitura
  - 6.1 - Despacho 19/08/2020
- 7 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 7.1 - Despacho 19/08/2020
- 8 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
  - 8.1 - Despacho 19/08/2020
- 9 - Proposição aprovada
  - 9.1 - Despacho 19/08/2020
- 10 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 10.1 - Despacho 19/08/2020
- 11 - Norma promulgada
  - 11.1 - Despacho 15/09/2020
- 12 - Norma promulgada
  - 12.1 - Despacho 15/09/2020
- 13 - Proposição arquivada
  - 13.1 - Despacho 15/09/2020

PROCESSO - 0/2020
Projeto de Decreto - 50/2020

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