PROCESSO - 0/2020
Projeto de Decreto - 75/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/08/2020
2 - Proposição aguardando elaboração
2.1 - Despacho
18/08/2020
3 - Aguardando emissão de Parecer
3.1 - Despacho
18/08/2020
4 - Aguardando análise da Presidência
4.1 - Despacho
18/08/2020
5 - Proposição encaminhada para leitura
5.1 - Despacho
19/08/2020
6 - Proposição encaminhada para leitura
6.1 - Despacho
19/08/2020
7 - Aguardando emissão de parecer da comissão
7.1 - Despacho
19/08/2020
8 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
8.1 - Despacho
19/08/2020
9 - Proposição aprovada
9.1 - Despacho
19/08/2020
10 - Aguardando promulgação da norma jurídica
10.1 - Despacho
19/08/2020
11 - Norma promulgada
11.1 - Despacho
15/09/2020
12 - Norma promulgada
12.1 - Despacho
15/09/2020
13 - Proposição arquivada
13.1 - Despacho
15/09/2020
PEÇAS DO PROCESSO
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05/08/2020
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/08/2020
2 - Proposição aguardando elaboração
2.1 - Despacho
18/08/2020
3 - Aguardando emissão de Parecer
3.1 - Despacho
18/08/2020
4 - Aguardando análise da Presidência
4.1 - Despacho
18/08/2020
5 - Proposição encaminhada para leitura
5.1 - Despacho
19/08/2020
6 - Proposição encaminhada para leitura
6.1 - Despacho
19/08/2020
7 - Aguardando emissão de parecer da comissão
7.1 - Despacho
19/08/2020
8 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
8.1 - Despacho
19/08/2020
9 - Proposição aprovada
9.1 - Despacho
19/08/2020
10 - Aguardando promulgação da norma jurídica
10.1 - Despacho
19/08/2020
11 - Norma promulgada
11.1 - Despacho
15/09/2020
12 - Norma promulgada
12.1 - Despacho
15/09/2020
13 - Proposição arquivada
13.1 - Despacho
15/09/2020
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