PROCESSO - 0/2020
Projeto de Lei (Executivo) - 18/2020
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/12/2020
2 - Proposição encaminhada para leitura
2.1 - Despacho
05/01/2021
3 - Proposição encaminhada para leitura
3.1 - Despacho
05/01/2021
4 - Aguardando emissão de parecer da comissão
4.1 - Despacho
05/01/2021
5 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
5.1 - Despacho
05/01/2021
6 - Proposição aprovada
6.1 - Despacho
05/01/2021
7 - Aguardando sanção governamental
7.1 - Despacho
05/01/2021
8 - Norma sancionada
8.1 - Despacho
05/01/2021
9 - Norma sancionada
9.1 - Despacho
12/01/2021
10 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
10.1 - Despacho
12/01/2021
11 - Proposição arquivada
11.1 - Despacho
12/01/2021
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15/12/2020
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/12/2020
2 - Proposição encaminhada para leitura
2.1 - Despacho
05/01/2021
3 - Proposição encaminhada para leitura
3.1 - Despacho
05/01/2021
4 - Aguardando emissão de parecer da comissão
4.1 - Despacho
05/01/2021
5 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
5.1 - Despacho
05/01/2021
6 - Proposição aprovada
6.1 - Despacho
05/01/2021
7 - Aguardando sanção governamental
7.1 - Despacho
05/01/2021
8 - Norma sancionada
8.1 - Despacho
05/01/2021
9 - Norma sancionada
9.1 - Despacho
12/01/2021
10 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
10.1 - Despacho
12/01/2021
11 - Proposição arquivada
11.1 - Despacho
12/01/2021
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