PROCESSO - 0/2021
Projeto de Decreto - 25/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto - 25/2019 11/07/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/07/2019
- 2 - Proposição aprovada
  - 2.1 - Despacho 05/05/2021
- 3 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 3.1 - Despacho 05/05/2021
- 4 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 4.1 - Despacho 05/05/2021
- 5 - Norma promulgada
  - 5.1 - Despacho 11/05/2021
- 6 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 6.1 - Despacho 11/05/2021
- 7 - Proposição arquivada
  - 7.1 - Despacho 11/05/2021

PROCESSO ANEXADO AO

Processo - /2016 PTC - 4388/2019

PROCESSO - 0/2021
Projeto de Decreto - 25/2019

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