PROCESSO - 0/2021
Projeto de Decreto - 26/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto - 26/2021 13/04/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/04/2021
- 2 - Proposição aprovada
  - 2.1 - Despacho 05/05/2021
- 3 - Proposição aprovada
  - 3.1 - Despacho 05/05/2021
- 4 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 4.1 - Despacho 05/05/2021
- 5 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 5.1 - Despacho 11/05/2021
- 6 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 6.1 - Despacho 11/05/2021
- 7 - Proposição arquivada
  - 7.1 - Despacho 11/05/2021

PROCESSO ANEXADO AO

Processo - /2015 PTC - 6163/2021

PROCESSO - 0/2021
Projeto de Decreto - 26/2021

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