PROCESSO - 0/2016
Processo TC - 4388/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Processo TC - 4388/2019 11/07/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/07/2019
- 2 - Aguardando análise da Presidência
  - 2.1 - Despacho 30/04/2021
- 3 - Aguardando emissão de Parecer
  - 3.1 - Despacho 30/04/2021
- 4 - Aguardando análise da Presidência
  - 4.1 - Despacho 30/04/2021
- 5 - Proposição encaminhada para leitura
  - 5.1 - Despacho 30/04/2021
- 6 - Proposição encaminhada para leitura
  - 6.1 - Despacho 30/04/2021
- 7 - Aguardando análise da Presidência
  - 7.1 - Despacho 30/04/2021
- 8 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 8.1 - Despacho 30/04/2021
- 9 - Aguardando análise da Presidência
  - 9.1 - Despacho 30/04/2021
- 10 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
  - 10.1 - Despacho 05/05/2021
- 11 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
  - 11.1 - Despacho 05/05/2021
- 12 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 12.1 - Despacho 05/05/2021
- 13 - Proposição aprovada
  - 13.1 - Despacho 05/05/2021
- 14 - Norma promulgada
  - 14.1 - Despacho 11/05/2021
- 15 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 15.1 - Despacho 11/05/2021
- 16 - Proposição arquivada
  - 16.1 - Despacho 11/05/2021

PROCESSOS ANEXADOS

Processo - /2021 PD - 25/2019

PROCESSO - 0/2016
Processo TC - 4388/2019

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