PROCESSO - 0/2021
Projeto de Decreto - 28/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto - 28/2021 14/06/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/06/2021
- 2 - Aguardando análise da Presidência
  - 2.1 - Despacho 03/05/2021
- 3 - Proposição encaminhada para leitura
  - 3.1 - Despacho 12/05/2021
- 4 - Proposição encaminhada para leitura
  - 4.1 - Despacho 12/05/2021
- 5 - Aguardando análise da Presidência
  - 5.1 - Despacho 12/05/2021
- 6 - Aguardando emissão de parecer da comissão
  - 6.1 - Despacho 15/06/2021
- 7 - Aguardando análise da Presidência
  - 7.1 - Despacho 15/06/2021
- 8 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
  - 8.1 - Despacho 05/07/2021
- 9 - Proposição aprovada
  - 9.1 - Despacho 05/07/2021
- 10 - Proposição aprovada
  - 10.1 - Despacho 05/07/2021
- 11 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 11.1 - Despacho 05/07/2021
- 12 - Norma promulgada
  - 12.1 - Despacho 13/07/2021
- 13 - Norma promulgada
  - 13.1 - Despacho 13/07/2021
- 14 - Proposição arquivada
  - 14.1 - Despacho 13/07/2021

PROCESSO ANEXADO AO

Processo - /2019 PTC - 8709/2021

PROCESSO - 0/2021
Projeto de Decreto - 28/2021

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