PROCESSO - 0/2021
Projeto de Lei (Executivo) - 16/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei (Executivo) - 16/2021 09/07/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/07/2021
- 2 - Aguardando análise da Presidência
  - 2.1 - Despacho 14/01/2022
- 3 - Proposição encaminhada para leitura
  - 3.1 - Despacho 14/01/2022
- 4 - Proposição encaminhada para leitura
  - 4.1 - Despacho 14/01/2022
- 5 - Aguardando emissão de Parecer
  - 5.1 - Despacho 14/01/2022
- 6 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
  - 6.1 - Despacho 14/01/2022
- 7 - Proposição aprovada
  - 7.1 - Despacho 14/01/2022
- 8 - Aguardando sanção governamental
  - 8.1 - Despacho 14/01/2022
- 9 - Norma sancionada
  - 9.1 - Despacho 14/01/2022
- 10 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 10.1 - Despacho 18/01/2022
- 11 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 11.1 - Despacho 18/01/2022
- 12 - Proposição arquivada
  - 12.1 - Despacho 18/01/2022

PROCESSO - 0/2021
Projeto de Lei (Executivo) - 16/2021

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