PROCESSO - 0/2021
Projeto de Decreto - 30/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/07/2021
2 - Aguardando análise da Presidência
2.1 - Despacho
20/07/2021
3 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
3.1 - Despacho
25/05/2021
4 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
4.1 - Despacho
25/05/2021
5 - Proposição aprovada
5.1 - Despacho
25/05/2021
6 - Aguardando promulgação da norma jurídica
6.1 - Despacho
25/05/2021
7 - Aguardando emissão de parecer da comissão
7.1 - Despacho
20/07/2021
8 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
8.1 - Despacho
20/07/2021
PEÇAS DO PROCESSO
RECOLHER TODOS
EXPANDIR TODOS
Projeto de Decreto - 30/2021
13/07/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/07/2021
2 - Aguardando análise da Presidência
2.1 - Despacho
20/07/2021
3 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
3.1 - Despacho
25/05/2021
4 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
4.1 - Despacho
25/05/2021
5 - Proposição aprovada
5.1 - Despacho
25/05/2021
6 - Aguardando promulgação da norma jurídica
6.1 - Despacho
25/05/2021
7 - Aguardando emissão de parecer da comissão
7.1 - Despacho
20/07/2021
8 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
8.1 - Despacho
20/07/2021
PROCESSO ANEXADO AO
Processo - /2017  PTC - 3647/2021
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Projeto de Decreto - 30/2021
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