PROCESSO - 0/2021
Projeto de Decreto - 75/2021
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/08/2021
2 - Proposição aguardando elaboração
2.1 - Despacho
25/08/2021
3 - Proposição encaminhada para leitura
3.1 - Despacho
25/08/2021
4 - Aguardando análise da Presidência
4.1 - Despacho
25/08/2021
5 - Aguardando emissão de parecer da comissão
5.1 - Despacho
31/08/2021
6 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
6.1 - Despacho
31/08/2021
7 - Proposição aprovada
7.1 - Despacho
31/08/2021
8 - Aguardando promulgação da norma jurídica
8.1 - Despacho
31/08/2021
9 - Norma promulgada
9.1 - Despacho
08/09/2021
10 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
10.1 - Despacho
08/09/2021
11 - Proposição arquivada
11.1 - Despacho
08/09/2021
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Decreto - 75/2021
18/08/2021
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/08/2021
2 - Proposição aguardando elaboração
2.1 - Despacho
25/08/2021
3 - Proposição encaminhada para leitura
3.1 - Despacho
25/08/2021
4 - Aguardando análise da Presidência
4.1 - Despacho
25/08/2021
5 - Aguardando emissão de parecer da comissão
5.1 - Despacho
31/08/2021
6 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
6.1 - Despacho
31/08/2021
7 - Proposição aprovada
7.1 - Despacho
31/08/2021
8 - Aguardando promulgação da norma jurídica
8.1 - Despacho
31/08/2021
9 - Norma promulgada
9.1 - Despacho
08/09/2021
10 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
10.1 - Despacho
08/09/2021
11 - Proposição arquivada
11.1 - Despacho
08/09/2021
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