PROCESSO - 0/2022
Projeto de Lei (Executivo) - 57/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei (Executivo) - 57/2022 07/11/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/11/2022
- 2 - Aguardando análise da Presidência
  - 2.1 - Despacho 16/03/2023
- 3 - Proposição encaminhada para leitura
  - 3.1 - Despacho 16/03/2023
- 4 - Proposição encaminhada para leitura
  - 4.1 - Despacho 16/03/2023
- 5 - Aguardando análise da Presidência
  - 5.1 - Despacho 16/03/2023
- 6 - Proposição devolvida ao autor
  - 6.1 - Despacho 16/03/2023
- 7 - Proposição devolvida ao autor
  - 7.1 - Despacho 16/03/2023
- 8 - Aguardando análise da Presidência
  - 8.1 - Despacho 16/03/2023
- 9 - Proposição inclusa na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 16/03/2023
- 10 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
  - 10.1 - Despacho 16/03/2023
- 11 - Proposição aprovada
  - 11.1 - Despacho 16/03/2023
- 12 - Aguardando sanção governamental
  - 12.1 - Despacho 16/03/2023
- 13 - Norma sancionada
  - 13.1 - Despacho 16/03/2023
- 14 - Aguardando análise da Presidência
  - 14.1 - Despacho 17/03/2023
- 15 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 15.1 - Despacho 21/03/2023
- 16 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 16.1 - Despacho 21/03/2023
- 17 - Proposição arquivada
  - 17.1 - Despacho 21/03/2023

PROCESSO - 0/2022
Projeto de Lei (Executivo) - 57/2022

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