PROCESSO - 0/2023
Projeto de Lei (Executivo) - 10/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei (Executivo) - 10/2023 16/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/05/2023
- 2 - Aguardando análise da Presidência
  - 2.1 - Despacho 04/09/2023
- 3 - Proposição encaminhada para leitura
  - 3.1 - Despacho 04/09/2023
- 4 - Proposição encaminhada para leitura
  - 4.1 - Despacho 04/09/2023
- 5 - Aguardando análise da Presidência
  - 5.1 - Despacho 04/09/2023
- 6 - Aguardando emissão de Parecer
  - 6.1 - Despacho 04/09/2023
- 7 - Parecer favorável da comissão
  - 7.1 - Despacho 04/09/2023
- 8 - Proposição aprovada
  - 8.1 - Despacho 04/09/2023
- 9 - Proposição aprovada
  - 9.1 - Despacho 04/09/2023
- 10 - Aguardando sanção governamental
  - 10.1 - Despacho 04/09/2023
- 11 - Norma sancionada
  - 11.1 - Despacho 04/09/2023
- 12 - Aguardando análise da Presidência
  - 12.1 - Despacho 04/09/2023
- 13 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 13.1 - Despacho 18/09/2023
- 14 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 14.1 - Despacho 18/09/2023
- 15 - Proposição arquivada
  - 15.1 - Despacho 18/09/2023

PROCESSO - 0/2023
Projeto de Lei (Executivo) - 10/2023

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