PROCESSO - 0/2023
Projeto de Decreto - 2/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto - 2/2023 10/07/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 10/07/2023
- 2 - Aguardando análise da Presidência
  - 2.1 - Despacho 10/07/2023
- 3 - Proposição encaminhada para leitura
  - 3.1 - Despacho 18/07/2023
- 4 - Aguardando análise da Presidência
  - 4.1 - Despacho 18/07/2023
- 5 - Aguardando a inclusão na ordem do dia
  - 5.1 - Despacho 18/07/2023
- 6 - Proposição aprovada
  - 6.1 - Despacho 18/07/2023
- 7 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 7.1 - Despacho 18/07/2023
- 8 - Proposição encaminhada para leitura
  - 8.1 - Despacho 18/07/2023
- 9 - Proposição encaminhada para leitura
  - 9.1 - Despacho 29/09/2023
- 10 - Aguardando emissão de Parecer
  - 10.1 - Despacho 04/10/2023
- 11 - Aguardando análise da Presidência
  - 11.1 - Despacho 04/10/2023
- 12 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 12.1 - Despacho 04/10/2023
- 13 - Aguardando promulgação da norma jurídica
  - 13.1 - Despacho 04/10/2023
- 14 - Norma promulgada
  - 14.1 - Despacho 09/10/2023
- 15 - Norma Jurídica encaminhada para leitura
  - 15.1 - Despacho 09/10/2023
- 16 - Proposição arquivada
  - 16.1 - Despacho 09/10/2023

PROCESSO ANEXADO AO

Processo - /2021 PTC - 2441/2023

PROCESSO - 0/2023
Projeto de Decreto - 2/2023

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