Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar (Executivo) Ano Proposição: 2017 
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) n° 3/2017
ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 201-A DA LEI MUNICIPAL N° 079/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 20851 Data: 27/09/2017 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Norma sancionada
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar (Executivo) n° 1/2017
REVOGA O § 13 DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL 237 DATADA DE 02 DE SETEMBRO DE 1992.
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 20850 Data: 15/02/2017 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Norma sancionada
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
DETALHES
PROCESSO
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