PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus - ES

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Projeto de Lei Executivo (Substitutivo) Ano Proposição: 2019

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Projeto de Lei Executivo (Substitutivo) n° 16/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL N° 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 23470 Data: 06/09/2019 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: admin, Chefe do Executivo

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