Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar (Executivo) Ano Proposição: 2020 
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Projeto de Lei Complementar (Executivo) n° 2/2020
INSERE ARTIGO 156-A À SEÇÃO VII, CAPÍTULO IV DA LEI N° 079, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Processo N°: /2020 Protocolo N°: ID: 24560 Data: 03/09/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: admin, Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar (Executivo) n° 1/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 123, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ART. 39, 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL N° 10.257 DE 2001
Processo N°: /2020 Protocolo N°: ID: 23991 Data: 06/03/2020 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: admin, Chefe do Executivo
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