Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: Branco da Penal 
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Última atualização: 23/04/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 18/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 973/2025 Protocolo N°: 973 ID: 16051253 Data: 23/04/2025 14:01:43 Situação: TRAMITANDO
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
Projeto de Lei n° 14/2025
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.957 DE 29 DE JULHO DE 2021.
Processo N°: 830/2025 Protocolo N°: 830 ID: 16051100 Data: 04/04/2025 14:39:22 Situação: TRAMITANDO
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
Projeto de Lei n° 4/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 516/2025 Protocolo N°: 516 ID: 16050761 Data: 26/02/2025 14:57:53 Situação: TRAMITANDO
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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