Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: Branco da Penal 
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Última atualização: 29/05/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 37/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 1290/2026 Protocolo N°: 1294 ID: 16055006 Data: 29/05/2026 16:07:44 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRôNICO)
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 36/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 1289/2026 Protocolo N°: 1293 ID: 16055005 Data: 29/05/2026 15:57:33 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRôNICO)
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 34/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 1228/2026 Protocolo N°: 1232 ID: 16054943 Data: 25/05/2026 14:58:49 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRôNICO)
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 33/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 1225/2026 Protocolo N°: 1229 ID: 16054940 Data: 22/05/2026 16:36:25 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Devolvido ao Autor
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 28/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 1160/2026 Protocolo N°: 1165 ID: 16054872 Data: 14/05/2026 14:45:50 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRôNICO)
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 24/2026
ENCAMINHA PROJETO DE LEI.
Processo N°: 932/2026 Protocolo N°: 934 ID: 16054637 Data: 17/04/2026 16:37:02 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRôNICO)
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 7/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO LEI.
Processo N°: 468/2026 Protocolo N°: 468 ID: 16054153 Data: 05/03/2026 14:56:53 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Devolvido ao Autor
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 44/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 3224/2025 Protocolo N°: 3224 ID: 16053573 Data: 12/12/2025 14:57:23 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 43/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 3196/2025 Protocolo N°: 3196 ID: 16053544 Data: 09/12/2025 16:09:43 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 29/2025
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 1280/2025 Protocolo N°: 1280 ID: 16051567 Data: 23/05/2025 15:31:41 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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