Ano: 1974 Temas: CONTRATOS E CONVÊNIOS,  
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Lei Ordinária n° 946/1974
Data: 09/09/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 944/1974
Data: 23/06/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 941/1974
Data: 20/05/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 940/1974
Data: 20/05/1974 Situação: Em vigor
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