Ano: 1974 Temas: HOMENAGEM E HONRARIA,  
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Lei Ordinária n° 953/1974
Data: 17/11/1974 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 952/1974
Data: 06/10/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 949/1974
Data: 11/09/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 939/1974
Data: 30/04/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 938/1974
Data: 30/04/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 937/1974
Data: 30/04/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 936/1974
Data: 30/04/1974 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 935/1974
Data: 30/04/1974 Situação: Em vigor
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