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  Lei Ordinária 10-A/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica concedido ao Funcionalismo Municipal, Ativo, Inativo e Pensionistas, um abono de Natal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a ser pago até o dia 15 de dezembro do corrente mês e ano.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1975

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