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  Resolução 02-A/1978 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO, MAJORAÇÃO DE 40% SOBRE VENCIMENTOS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária30/1977 01/12/1977MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/1983 18/05/1983Revoga Totalmente

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