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  Lei Ordinária 82/1979 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza o Poder Executivo alienar os Lotes da Quadra AC do Balneário de Guriri e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária28/1977 07/11/1977MencionaArt. 3; Parágrafo segundo do Art. 1º; Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária24/1984 23/11/1984Menciona
Lei Ordinária24/1984 23/11/1984Revoga§ 1° do art. 1°

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