LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de São Mateus

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Lei Ordinária 28/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Executivo a alienar lotes no Balneário de Guriri e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 07/11/1977

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/COMODATO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	100/1981	05/06/1981	Menciona	Código de Posturas do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	10/1988	16/05/1988	Menciona	Art. 3º
Lei Ordinária	10/1988	16/05/1988	Menciona	Art. 3
Lei Ordinária	37/1985	10/12/1985	Menciona	Parágrafo segundo do Art. 1°
Lei Ordinária	37/1985	10/12/1985	Altera	Caput do Art. 2°
Lei Ordinária	147/1982	18/10/1982	Menciona	§ 2° do art. 1°
Lei Ordinária	82/1979	26/12/1979	Menciona	Art. 3; Parágrafo segundo do Art. 1º; Art. 2º
Lei Ordinária	79/1979	27/11/1979	Menciona	Parágrafo segundo do Art. 2º
Lei Ordinária	79/1979	27/11/1979	Menciona
Lei Ordinária	76/1979	19/11/1979	Altera	Caput do Art. 2º
Lei Ordinária	37/1977	22/12/1977	Menciona

Sobre

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