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  Lei Ordinária 31/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/1989

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Lei Ordinária144/1991 04/01/1991Menciona
Resolução08/1989 25/08/1989Menciona

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