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  Lei Ordinária 74/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária99/2002 24/04/2002Revoga Totalmente
Lei Ordinária38/1989 24/08/1989MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

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