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  Lei Ordinária 156/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 143, DE 19.12.90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1990 19/12/1990Altera§1º do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária488/1996 22/11/1996AlteraParágrafo 1° do artigo 1°

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