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  Lei Ordinária 345/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária346/1994 16/12/1994MencionaExercício financeiro de 1995
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaIncisos I e III do art. 78; 188; 189; 194; 195; 199

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