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  Lei Ordinária 447/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do SAAE de São Mateus, e dás outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária346/1994 16/12/1994MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2005 31/01/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária702/2000 20/03/2000AlteraCargo de Operador de Pequenos Sistemas I
Lei Ordinária701/2000 20/03/2000IncluiCargo de Provimento Efetivo de Eletrotécnico em geral
Lei Ordinária700/2000 20/03/2000AlteraCargo de programador de Computador
Lei Ordinária541/1997 24/10/1997AlteraAnexo I
Lei Ordinária541/1997 24/10/1997MencionaArt. 3º

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