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  Decreto Legislativo 28/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 47, Item I e parágrafo único do Item V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo31/1995 13/06/1995Torna sem Efeito

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