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  Lei Ordinária 470/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA QUE A CARTEIRA DE ESTUDANTE DA UMES-SM, SEJA A CARTEIRA DE IDENTIDADE OFICIAL DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1996

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