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  Lei Ordinária 490/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 079/09 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989, ACRESCENTA-SE ARTIGOS E PARÁGRAFOS, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1996

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Lei Ordinária494/1997 13/02/1997Revoga Totalmente

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