Ementa: Modifica e Altera a Lei nº 499/97, de 31 (trinta e um) de março de 1997, especialmente o Anexo I, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Designar Temporariamente Servidores Municipais e Dá Outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1997

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Lei Ordinária499/1997 31/03/1997AlteraAnexo I

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