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  Lei Ordinária 511/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza celebração de Convênio.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem XVI do Art. 24; Capítulo 05, art. 146, parágrafo único

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