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  Emenda à Lei Orgânica 05/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 6° DO ART. 116 DA LEI N° 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 6° do art. 116

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