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  Lei Ordinária 588/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 116, § 9°

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