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  Lei Ordinária 594/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS, AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária476/1996 08/11/1996MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária471/1996 07/08/1996MencionaFundo Municipal de Assistência Social

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