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  Lei Ordinária 605/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE LIMITES PARA A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADA PELOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/1998

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