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  Lei Ordinária 24/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do Art. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.195/2012 19/12/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária715/2008 25/06/2008MencionaConselho Municipal Antidrogas

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