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  Lei Ordinária 85/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 240/92, DATADA DE 02 DE SETEMBRO DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária240/1992 02/09/1992AlteraArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.061/2022 20/06/2022Menciona
Lei Ordinária2.044/2022 26/04/2022Menciona

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