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  Lei Ordinária 2.061/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 092/1990, ALTERADA PELAS LEIS 134/1990, 240/1992 E 85/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 15/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária85/2001 31/12/2001Menciona
Lei Ordinária240/1992 02/09/1992Menciona
Lei Ordinária134/1990 04/12/1990Menciona
Lei Ordinária92/1990 10/07/1990Mencionaart. 2°

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