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  Lei Ordinária 167/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O INCISO XI DO ART. 4º, OS INCISOS VIII E IX DO ART. 5º E ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 15, DA LEI Nº 042/2001 QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV°; Art. 53, parágrafo 4°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária874/2010 02/06/2010Revoga Totalmente

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