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Lei Complementar 01/2002

Ementa: ALTERA A LEI Nº 005/93, DATADA DE 18 DE MARCO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/10/2002

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	05/1993	18/03/1993	Revoga	Art. 112 e suas alíneas
Lei Ordinária	05/1993	18/03/1993	Menciona	Art. 118

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	08/2004	28/12/2004	Altera	Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6º; Art. 7°
Lei Complementar	08/2004	28/12/2004	Revoga	Inciso 4° do art. 2°; Art. 6°

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