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  Lei Ordinária 219/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À UNIÃO FEDERAL PARA USO DO TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2003

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