Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 190, DATADA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE BOM VIVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2003

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